Estatuto

Conheça o Estatuto do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná e esclareça todas as suas dúvidas:




 

 

ESTATUTO DO SINDICATO DOS

POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

NO ESTADO DO PARANÁ

SINPRF/PR

P R E Â M B U L O

 

 

         NÓS, FILIADOS AO SINDICATO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - SINPRF, vinculados a DELEGACIA REGIONAL DO SINPRF/PR, reunidos em Assembléia Geral Regional na cidade de Curitiba, em 20 de março de 1992. considerando a decisão da Assembléia Geral Nacional do dia 15 de fevereiro de 1992, realizada na Capital Federal Da República, convocada de acordo com o artigo 19, inciso XII      do  Estatuto, deliberamos sobre a homologação da transformação      da Delegacia Regional em Sindicato Estadual, como parte de um novo ordenamento sindical para fins de coordenação , representação, proteção e defesa dos direitos e interesses da categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, e ratificado em Assembléia Geral realizada na cidade de Cascavel , estado do Paraná, no dia 26 de junho de 1998, conforme instrução normativa n° Ol de 17 de julho de 1997 do Ministério do Trabalho. Bem como aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, o seguinte ESTATUTO DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÀRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ.  

TÍTULO I

 

 

 

 

 

 

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

  Art. 1° - O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná, unidade sindical de âmbito Estadual que integra o sistema federativo da categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, consubstanciando nos dispositivos constitucionais, constitui-se em entidade representativa para fins de coordenação proteção e defesa dos direitos e interesses da classe.   § 1° - O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná, afiliado à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais- FENAPRF, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado com autonomia própria, reconhecido pelo Estado da Federação e ainda por este Estatuto. § 2° - O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná somente poderá desfiliar-se da FENAPRF mediante decisão de Assembléia Geral, tomada em escrutínio secreto, com presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus filiados.  

TÍTULO II

DENOMINAÇÃO ? CONSTITUIÇÃO - SEDE E FORO NATUREZA ? JURISDIÇÃO - DURAÇÃO E FINS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO-CONSTITUIÇÃO-SEDE E FORO

  Art. 2° - O Sindicato dos policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná, identificado pala sigla "SINPRF/PR", tem personalidade jurídica distinta da dos seus associados não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ele assumidas e é representado, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por seu Presidente que poderá constituir mandatário.   Art. 3° - O SINPRF/PR é organização sindical de âmbito Estadual dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, lotados no Estado do Paraná.   Art. 4° - O SINPRF/PR, constituído para a defesa dos direitos e interesses da categoria representada , terá sede e foro na capital do Estado do Paraná e base de atuação no território Estadual.   Art. 5° - Poderão filiar-se ao SINPRF/PR, todos os integrantes da categoria dos servidores públicos civis que prestam serviço de natureza Policial Rodoviário Federal, inclusive os aposentados e pensionistas.

 

CAPÍTULO II

 

DA NATUREZA JURISDIÇÃO - DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

 

         Art. 6° - O SINPRF/PR, com jurisdição na base territorial do Estado do Paraná e duração indeterminada, respeitando os princípios constitucionais, as normas legais da federação e a legislação pertinente, será regido por este estatuto.   Art. 7° - O SINPRF/PR somente poderá ser dissolvido por deliberação de 2/3 (dois terços) do total de seus associados, tomados em escrutínio secreto, em assembléia convocada especialmente para esse fim.   Parágrafo único. Na hipótese de dissolução do SINPRF/PR, o seu patrimônio reverterá em beneficio da entidade que o suceder, ou órgão de assistência filantrópica, conforme decisão da Assembléia Geral convocada para esse fim e de conformidade com as normas e leis vigentes.

CAPÍTULO III

 

DOS SEUS OBJETIVOS DEVERES E PENALIDADES

 

         Art. 8° - O SINPRF/PR, tem por objetivo principal e fundamental representar a categoria e cada um de seus filiados , perante as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, entidades públicas, privadas e terceira, na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais podendo atuar como substitutivo processual dos seus filiados ativos, inativos e pensionistas instituídos por policiais falecidos, nos termos do Artigo 8 ( oito ) Inciso III da constituição Federal e do artigo 240 alínea "a" de lei n° 8.112 e modificações subsequentes com as demais associações, no serviço de manutenção das instituições democráticas e do estado de direito.   Art. 9° - São deveres do sindicato:   I - além do que prevê o artigo 8, representar e defender seus sindicalizados nas relações funcionais e nas reivindicações de natureza salarial , visando a valorização da categoria e melhores condições de trabalho.   II - organizar e promover os meios para obtenção de beneficios aos seus filiados, objetivando seu bem estar social.   III - incentivar a sindicalização e promover a filiação e a participação da categoria, através de congraçamento e debates sobre os problemas de seu interesse;   IV - colaborar com os poderes públicos e toda a sociedade civil organizada, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados á categoria;   V - emitir parecer sobre projetos afins e promover intercâmbio com as demais organizações sindicais de trabalhadores, inclusive com as representativas de outros segmentos do funcionalismo, bem como representar, a quem tem direito, contra medidas que lhe sejam prejudiciais;   VI - promover encontros e celebrar convênios com as associações não - sindicais, entidades públicas ou privadas, visando ao constante aprimoramento das relações e renovação de valores;   VII - divulgar as suas atividades, utilizando os meios de comunicação disponíveis, inclusive mediante patrocínio, para manter filiados informados em relação ás conquistas, ás reivindicações e dificuldades encontradas.   VIII - lutar pela participação de seus filiados no processo de indicação de dirigentes de órgãos por ele alcançados.   IX - pugnar pela crescente assistência social , financeira, habitacional , médica, farmacêutica, odontologica, hospitalar, e educacional, aos seus filiados e aos integrantes da categoria através de convênio e normas baixadas pela diretoria.   X - promover manifestações cívico - patriotas, inclusive homenagem solene á memória de filiados falecidos, comandar prêmios, certificados, títulos e afins a pessoas ou entidades que prestarem serviços relevantes.   XI - o serviço de assistência jurídica será prestado exclusivamente aos filiados, limitando-se o sindicato a colocação da Diretoria Jurídica e de advogado, se for ocaso, a disposição dos interessados, não assumindo nenhuma outra responsabilidade, arcando o assistido com todas as despesas do processo, inclusive custas, emolumentos e honorários de perito, e havendo coordenação no pagamento de custas processuais, estas deverão ser providenciadas no prazo legal pelo interessado, não assumindo a entidade nenhuma responsabilidade pela deserção de recurso, obrigando-se o assistido a regularmente tomar ciência das designações e prazos que se verificarem no transcorrer do processo, inteirando-se do seu andamento, obrigando-se, ainda, a receber prontamente, os valores que lhe couberem, ficando ciente que estes permanecerão á sua disposição, tão logo sejam levantados, não se obrigando por juros, correção ou qualquer outro acréscimo.   XII - os serviços de assistência aos não sindicalizados, se for legalmente necessário, serão prestados na forma da lei.   Art. 10° - Da filiação e Direitos :   I - Os servidores mencionados no Artigo 5°, investem-se na condição de associados, mediante o preenchimento e assinatura de formulário próprio no qual constará a adesão ao estatuto do Sindicato e da FENAPRF e o compromisso de fiel cumprimento deles e das demais norma internas e obrigações sociais do sistema sindical federativo da categoria.   II - Do indeferimento de pedido de admissão como sócio do SINPRF/PR, caberá recurso á Diretoria Executiva e a Assembléia Geral, além de outros recursos estabelecidos pela Federação.   III - Aos filiados em dia com suas obrigações estatutárias, serão assegurados os seguintes direitos:   a - participar , discutir, votar e ser votado nas Assembléias Gerais da Entidade, nos congressos, reuniões, comissões e demais atividades; b - havendo interesse, caso esteja em dia com as suas obrigações na Entidade, poderá solicitar sua desfiliação do quadro social; c - ser assistido como trabalhador, na defesa de seus direitos e interesses funcionais, coletivos ou individuais; d - requerer, na forma estatutária, a convocação da Assembléia Geral; e - defender-se nos processos disciplinares internos da Entidade Sindical; f - representar e requerer informações, por escrito, perante os órgãos do Sindicato sobre assuntos relativos á sua condição de associado; g - utilizar os serviços e instalações do sindicato, obedecida as normas internas pertinentes; h - gozar das prerrogativas de sindicalizado, asseguradas pelo Estatuto e legislação vigente; i - encaminhar á Diretoria Executiva, por escrito, sugestões e propostas, de interesse do sindicato.   Art. 11º - São deveres dos filiados :   I - cumprir este estatuto manter-se em dia com suas obrigações financeiras.   II - manter elevado espírito de colaboração com o sindicato e de união com os interesses da categoria profissional das reuniões e atividades por ela desenvolvida.;   III - zelar pelo patrimônio da entidade, conservando-o e indenizando-o, sempre que nele causar prejuízo, de acordo com o que for apurado pela Diretoria Executiva;   IV - comparecer às reuniões e assembléias da entidade,   V - votar nas eleições do sistema sindical federativo da categoria;   VI - exercer com dedicação, probidade e zelo o cargo ou função, quando escolhido ou eleito, e ainda, as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria, salvo justo impedimento;   VII - respeitar e cumprir as decisões emanadas da Assembléia Geral e demais órgãos dirigentes do sistema federativo da categoria;   VIII - manter-se a par da vida da Entidade, não lhe sendo livito alegar ignorância de qualquer dispositivo estatuário, regimental regulamentar ou disposição administrativa como justificativa de ato praticado, prejudicial ao bom nome ou vida funcional da Instituição.   Art. 12° - Os filiados que infi-igirem os dispositivos estatuários serão passíveis das seguintes penalidades;   I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - perda de mandato; V - exclusão.   I - A aplicação das penalidades constantes dos incisos I, II e III, são de competência da Diretoria Executiva e, do inciso IV e V, de competência da Assembléia Geral.   II - A falta cometida pelo sócio, deverá ser examinada por uma comissão de sindicância composta, no mínimo , por 03 (três) membros da entidade, presidida pelo cargo mais elevado, nomeados através de portaria do Presidente do Sindicato ou seu substituto no caso de suspeição ou impedimento, que após a conclusão dos trabalhos, apresentará o relatório final ao Orgão competente, conforme parágrafo anterior.   III - Para atingir suas finalidades, a comissão de sindicância poderá diligenciar, inquirir, tomar depoimentos e ouvir associado, outros integrantes da categoria e terceiros, podendo ainda, solicitar, requerer, pedir vistas a documentos e informações junto as pessoas fisicas ou jurídicas, além de outra as medidas necessárias para a fiel e completa elucidação do caso.   § 1 ° - Aos filiados que tenham agido contra os fins da entidade e, de acordo com a gravidade do ato praticado, serão apenados da seguinte forma;   I - pena de advertência, multa ou suspensão para os casos considerados de natureza leve ou regular, assim como nos casos de pequenos danos ao patrimônio sindical, de acordo com o parecer final da comissão de sindicância; II - pena de exclusão ou perda do mandato para os casos considerados de natureza grave, de acordo com o parecer final da comissão de sindicância. III - os filiados poderão recorrer das penas impostas pela diretoria executiva e interpor recurso á Assembléia Geral do Sindicato, ou no que couber á Federação , no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do ato da aplicação da penalidade, que será analisado e julgado na primeira reunião após a data do recurso.   § 2° - O filiado que difamar ou desmoralizar os membros do sindicato, da Federação, ou as próprias entidades, na presença de associados ou terceiros e em outras circunstâncias, inclusive pela imprensa, ou ainda, que contribuir direta ou indiretamente para tumultuar ou falsear a verdade eleitoral e a quebra do sigilo de voto, poderá ser eliminado do quadro social, além de outras sanções previstas na legislação vigente.   § 3° - O processo de apuração de irregularidade contra filiados, instaurado pela Entidade, não cessará, caso o acusado se demita voluntariamente.   § 4° - Será assegurado o direito de ampla defesa ao filiado acusado, que poderá defender-se em qualquer fase do processo, pessoalmente ou por procuração passada a outro filiado voluntariamente, inclusive por advogado, desde que as suas espessas. Na ausência do acusado convocado, sem causa justificada, o processo correrá a revelia.   § 5° - As normas regimentais e/ou regulamentares, poderão estabelecer outras sanções disciplinares.  

TÌTULO III

 

CAPÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO E

RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

 

Art. 13° - São Orgãos integrantes do SINPRF/PR;   a - Assembléia Geral; b - Diretoria executiva; c - Delegados representantes; d - Conselho fiscal.   I - o SINPRF/PR, será representado junto ao órgão de classe a nível nacional, por seu Diretor Presidente e pelos Delegados Representantes.   Parágrafo único - O exercício do cargo titular da Diretoria Executiva e Delegado Representante do SINPRF/PR é incompatível com o exercício de qualquer cargo de confiança na Administração Pública, devendo, se for o caso, o titular optar pelo que melhor lhe convier.   II - para atender sua finalidade, o SINPRF/PR poderá cobrir as despesas de transporte, alimentação, estadia e ajuda de custo aos membros da Diretoria Executiva, Delegados Representantes e Conselho Fiscal, previamente autorizados pela Diretoria Executiva. III - os associados eleitos aos Cargos dos órgãos do SINPRF/PR, bem como os nomeados na forma prevista neste Estatuto, não poderão ser impedidos do exercício de suas funções, nem transferidos para lugar ou mister que lhe dificulta ou torne impossível o desempenho de suas atribuições Sindicais, devendo, quando não estiverem inteiramente à disposição da entidade, serem dispensados do ponto do trabalho, sem prejuízo de suas remunerações, sempre que se fizer necessário, mediante solicitação oficial da entidade sindical.   IV - para atender suas finalidades, desde que haja disponibilidade financeira, a critério exclusivo da Diretoria Executiva, o SINPRF/PR poderá cobrir, alem das despesas previstas no Artigo anterior, outras despesas diversas, inclusive com filiados ou terceiros.   SEÇÃO I   ASSEMBLÉIA GERAL   Art. 14° - A assembléia Geral é o órgão máximo da estrutura organizacional, constituída pelos filiados que estejam em dia com suas obrigações, sendo-lhe outorgado para deliberar sobre qualquer assunto de competência e interesse do SINPRF/PR.   Art. 15° - Compete privativamente à Assembléia Geral;   I - aprovar, alterar modificar ou reformar o Estatuto e demais normas internas do Sindicato; II - analisar e decidir sobre a destituição de ocupantes de qualquer dos cargos da estrutura organizacional; Ill - decidir sobre a exclusão de sindicalizado ou indeferimento de pedido de filiação; IV - analisar, orientar e deliberar sobre os litígios e divergências entre os demais órgãos; V - apreciar a prestação de contas do órgãos, elaborada pela Diretoria Executiva e aprovar o orçamento referente a cada exercício financeiro; VI - decidir sobre a filiação ou desfiliação do SINPRFIPR ao órgão de classe a nível nacional; VII - apreciar as decisões da diretoria executiva que dependem do seu referendo; VIII - decidir sobre dissolução e deliberar sobre seu patrimônio; IX - dirimir dúvidas oriundas da interpretação deste Estatuto, não solucionadas pelos demais órgãos; X - estabelecer a contribuição paga pelos beneficiários dos acordos, convenções e sentenças judiciais; XI - permitir a alienação de bens imóveis; XII - indicar sua mesa diretora; XIII - contratar honorários advocatícios nas ações coletivas da categoria.   Art. 16° - A Assembléia Geral do SINPRF/PR, reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.   Parágrafo único - As reuniões serão realizadas onde funcionar a sede central ou em qualquer parte do estado, conforme dispuser o Edital de Convocação, só comportando deliberações das matérias nele constante.   Art. 17° - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente;   I - anualmente, no primeiro semestre, para deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior, orçamento para o exercício financeiro seguinte e as demais matérias de sua competência;   II - trienalmente, para empossar os eleitos até o dia 10 do mês de fevereiro. Art. l8° - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, para deliberar sobre assuntos não solucionados pelos demais órgãos ou considerados relevantes e urgentes pela Diretoria Executiva, devendo ser convocada;   a - pelo Diretor Presidente; b - pela maioria da Diretoria Executiva; c - pela maioria do conselho Fiscal; d - pela maioria dos sindicalizados em dia com suas obrigações.   § 1 ° - Caso o Diretor Presidente deixe de ultimar as providências para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelas nonnas previstas no artigo anterior, dentro de trinta dias, após a entrega do requerimento, ela será convocada por aqueles que a requeirão.   § 2° - Deverão comparecer à Assembléia Geral, sob pena de sua nulidade, o total dos que a requereram, exceto quando requerida pelos sindicalizados, que deverá comparecer a maioria dos subscritos.   Art. 19° - A convocação da Assembléia Geral , salvo nos casos de eleição, será feita por edital, com antecedência mínima de dez dias, na Imprensa Oficial do Estado, sendo este afixado em locais acessíveis aos sindicalizados e divulgado pelos meios disponíveis.   I - a Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria dos sindicalizados, em segunda e ultima convocação, após o intervalo de trinta minutos da primeira, com qualquer número; II - as deliberações da Assembléia Geral serão adotadas por maioria simples dos votos dos presentes, ressalvando o quorum especial; III - a Assembléia será instalada pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva, em seguida, a Assembléia Geral escolherá os membros da Mesa Diretora, composta por um presidente, um secretário, tantos membros quanto forem necessário e, em caso de votação secreta, dois escrutinadores.  

SEÇÃO II

 

DE DIRETORIA EXECUTIVA

COMPOSIÇÃO ? PODERES ? COMPETÊNCIA

 

         Art.20° - A Diretoria Executiva compõe-se dos seguintes cargos;   a - Presidente; b - Vice-Presidente; c - Secretário; d - Secretário Substituto; e - Tesoureiro; f - Tesoureiro Substituto; g - Diretor Jurídico; h - Diretor Jurídico Substituto; i - Diretor Social de Cultura e Comunicação; j - Diretor Social Substituto; k - Delegado; 1- Delegado Substituto;   § 1° - O mandato dos membro da Diretoria Executiva, excetuado 0 Representante Regional, é de 03 (três) anos, permitida a reeleição.   § 2° - O Representante Regional será nomeado através de portaria baixada pelo Presidente do Sindicato. Art.21 ° - A Diretoria Executiva é o órgão diretivo e administrativo do SINPRF/PR.   I - a Diretoria Executiva administrará a Entidade na forma estabelecida neste Estatuto, normas regimentais e /ou regulamentares e em conformidade com as leis vigentes.   II - os membros que compõem a Diretoria Executiva terão representatividade no Território Estadual, sendo assegurado a todos, os direitos e prerrogativas constitucionais inerentes aos cargos que exercem.   Art. 22° - Á Diretoria Executiva compete;   I - dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e normas regimentais, administrar o patrimônio social e promover o bem estar dos associados e da categoria;   II - reunir-se anualmente em sessão ordinária e, extraordinariainente, sempre que o Presidente ou a maioria dos diretores decidir;   III - cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as leis em vigor, o Estatuto próprio e da FENAPRF/PR, demais normas legais do sistema sindical federativo da categoria e decisão das Assembléias Gerais;   IV - elaborar o Regimento, o regulamento e demais normas internas da Entidade;   V - propor a Assembléia Geral a reforma ou alteração do Estatuto, Regimento e Regulamentos da Entidade, desde que as mudanças não conflitem com as normas de Entidade Sindical de grau superior a que estiver filiado;   VI - propor a Assembléia Geral, quando for o caso, os valores dos descontos assistências;   VII - propor à Assembléia Geral o orçamento de cada exercício, bem como eventuais alterações do mesmo durante sua execução;   VIII - elaborar e executar seu plano de trabalho;   IX - zelar pelo patrimônio do Sindicato;   X - apresentar para o Conselho Fiscal para exame e parecer os balancetes mensais e os balanços anuais, acompanhados da prestação de contas e do respectivo relatório, bem como à Assembléia Geral para análise e aprovação;   XI - designar titulares de departamentos e demais representantes da categoria, de acordo com as normas internas;   XII - autorizar a admissão, readmissão e licença dos associados;   XIII - coordenar os trabalhos para realização de reuniões, congressos, seminários, conferências, convenções e outros;   XIV - promover o inter-relacionamento do SINPRF/PR com as demais entidades sindicais e não sindicais da classe, objetivando a unidade, a unifonnidade de posições e a defesa dos interesses coletivos da categoria;   XV - decidir sobre Assuntos de interesse e relevância da categoria representada;   XVI - decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive quanto a sua inquisição, no que couber; XII ? interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos;   XVIII - nomear as comissões que julgar necessárias, ou ainda, constituir grupos de trabalho objetivando o cumprimento das finalidades da Entidade;   XIX - impor as penalidades de sua competência;   XX - apreciar as informações fornecidas pelos seus Diretores, Conselheiros, Representantes, e demais componentes da categoria representada e, se julgar conveniente, tomar as medidas necessárias;   XXI - deliberar sobre as matérias apresentadas pelos titulares dos cargos da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal e demais Representantes;   XXII - deliberar sobre os atos de urgência praticados pelo Presidente e demais componentes da Diretoria Executiva;   XXIII - admitir e demitir empregados, fixar seus salários e contratar a prestação de serviços;   XXIV - aprovar licenciamento de seus membros e deliberar sobre as faltas dos mesmos às reuniões para as quais estavam convocados.   § 1° - Compete à Diretoria Executiva a convocação da Assembléia Geral, obedecidas as normas estatutárias.   § 2° - Dos atos praticados pela Diretoria Executiva caberá recurso à Assembléia Geral.   § 3° - A parte interessada deverá interpor recurso no prazo máximo de I S (quinze ) dias, devidamente fundamentado.   XXV- As deliberações da Diretoria Executiva, serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.   § 1° - Das decisões da Diretoria executiva, qualquer Diretor poderá recorrer à Assembléia Geral.   XXVI - A Diretoria Executiva reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou pela, maioria de seus membros, na sede do Sindicato, ou em caráter especial, em qualquer parte do Território Estadual.   § 1 ° - A reunião somente será instalada com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros e as deliberações serão tomadas na forma do artigo anterior.   XXVII- A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por ano, segundo calendário estabelecido pela maioria de seus membros e extraordinariamente quando se fizer necessário.   § 1° - A Diretoria Executiva poderá reunir-se com todo ou parte de seus membros, por convocação do Presidente, para tratar de assunto geral ou relacionado a área específica, desobrigando neste último caso, o quorum mínimo exigido no caput do parágrafo anterior deste Estatuto.   Art. 23° - Ao Diretor Presidente compete:   I - dirigir, adsninistrar e representar o Sindicato, ativa e passivamente, em juízo e fora dele; II - nomear e exonerar, quando necessário, Representantes Regionais e outros auxiliares;   III - exercer a direção superior de administração na Entidade;   IV - instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;   V - assinar com os Diretores das respectivas áreas, os contratos e quaisquer documentos relativos à Entidade;   VI - convocar e instalar as Assembléias Gerais em conformidade com o Estatuto da Entidade;   VII - conferir condecorações e distinções honoríficas;   VIII - convocar as reuniões da Diretoria Executiva em conformidade com as nonnas estatuárias;   IX - assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques emitidos pelo Sindicato, bem como movimentar contas bancárias;   X - orientar a política do Sindicato no Estado, submetendo à Diretoria Executiva os planos de ação para apreciação;   XI - praticar os atos de urgência e de relevância para a classe obedecida as normas que lhe forem pertinentes;   XII - superintender todas as atividades do Sindicato, em razão da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelos seus dirigentes;   XIII - coordenar as atividades da Diretoria Executiva, cabendo-lhe voto de qualidade em caso de empate; XIV - tomar medidas urgentes em defesa dos filiados ou da própria Entidade;   XV - superintender os serviços do Sindicato, contratar, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir funcionários, em conformidade com as nonnas estatutárias e regimentais;   XVI - aplicar as penalidades na fonna estatutária, regimental e/ou regulamentar;   XVII - autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar o respectivo pagamento, o mesmo fazendo com as despesas suplementais, admitidas pela Diretoria Executiva;   XVIII - finnar contratos ou autorizar credenciamento de advogado, em caráter permanente ou provisório, para defesa de seus filiados, desde que seja de acordo com as normas estatutárias e regimentais;   XIX - designar sócio para representar o Sindicato, nos festejos e solenidades, caso seja necessário;   XX - convocar reuniões extraordinárias na jurisdição da sua base territorial;   XXI - velar pela regularidade e fiel execução deste Estatuto, das normas regimentais e/ou regulamentares;   XXII - supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos Representantes Regionais;   XXIII - designar membros da Diretoria Executiva, Representantes Regionais, ou ainda, filiados da Entidade, para compor comissões elou grupos de trabalho que julgar necessário e com finalidade específica da Entidade Sindical;   XXIV - baixar portarias, resoluções, instruções normativas e outros doclunentos necessários ao desempenho da missão sindical;   XXV ? designar membros da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, para representá-lo ante os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como junto a Administração pública em geral e/ou terceiros.   § 1° - O Presidente do Sindicato poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos IV, VI, VII, X, XII, XVIII, XXII deste artigo, aos Diretores, ressalvados os limites previstos neste Estatuto.   Art. 24° - Ao Vice Presidente compete:   I - substituir o Presidente em seus eventuais afastamentos assumindo todas as prerrogativas a ele inerentes;   II - assumir a Presidência em caso de vacância ou por licenciamento, durante o período de afastamento ou tempo que faltar para o término do mandato;   III - representar o Presidente perante as pessoas fisicas ou Jurídicas, quando de seu impedimento ou por indicação do mesmo;   IV - cumprir as normas estatutárias, regimentais e/ ou regulamentares e orientações emanadas do Presidente da Entidade;   V - participar das reuniões da Diretoria Executiva, no sentido de estar a par das atividades administrativas e sociais do Sindicato. Art.25° - Ao secretário compete:   I - dirigir e coordenar a secretaria, bem como redigir a correspondência do Sindicato;   II - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas e demais registro;   III - receber e registrar as chapas dos candidatos às eleições do Sindicato;   IV - ter sob sua guarda os arquivos do Sindicato;   V - preparar, em conjunto com o Presidente, os expedientes e a proposta da ordem do dia das reuniões da Diretoria Executiva;   VI - requerer junto aos órgãos públicos, entidades privadas ou terceiros, quaisquer documentos ou informações, que sejam de interesse da classe ou da própria Entidade;   VII - cumprir as normas Estatutárias, Regimentais e/ou Regulamentares e orientações emanadas do Presidente da Entidade;   VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas da acordo com as normas regimentais e/ou regulamentares.   Parágrafo único. Ao secretário Substituto, compete auxiliar o Secretário, e ainda, representa-Io perante as pessoas risicas ou jurídicas, quando da impossibilidade ou indicado pelo mesmo, substituindo-o em suas faltas ou impedimento.   Art. 26° - Ao tesoureiro compete: I - ter sob seu controle, a guarda e responsabilidade de todos os bens e valores pertencentes ao sindicato;   II - promover a arrecadação de todas as rendas e contribuições devidas ao sindicato;   II - quitar todas as despesas, contas e obrigações, assinando com o Presidente, os cheques, ordens de pagamentos e demais documentos da tesouraria do Sindicato;   IV - elaborar, com o presidente e o Secretário o orçamento anual de receita e despesa da Entidade;   V - levantar balancete, quando solicitado pelo Presidente ou Secretário;   VI - apresentar anualmente o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva;   VII - coordenar e controlar, juntamente com o Presidente e o Secretário, a arrecadação do Sindicato, repasses e balancetes mensais;   VIII - depositar em agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, todas as quantias e valores pertencentes ao Sindicato;   IX - manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil da Entidade;   X - cumprir as normas estatutárias, Regimentais e/ou regulamentares e orientações do Presidente do Sindicato;   XI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas regimentais e/ou regulamentares.   Parágrafo único. Ao tesoureiro Substituto compete auxiliar o Tesoureiro, e ainda, representá-lo perante as pessoas fisicas ou jurídicas, quando da impossibilidade ou indicado pelo mesmo, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos.   Art. 27° - Ao Diretor Jurídico compete:   I - estudar e promover medidas de defesa da categoria representada e do próprio Sindicato;   II - legalizar os bens imóveis adquiridos para a Entidade e suas aplicações;   RI - assessorar a Assembléia Geral, a Diretoria Executiva e as Delegacias Regionais, emitindo pareceres;   IV - assessorar a Presidência, quando da elaboração de contratos que onerem a Entidade;   V - providenciar assistência jurídica aos filiados, promovendo a defesa e orientação nas causas trabalhistas, administrativas e outras em razão do exercício da profissão, na fonna estabelecida nas Nonnas Regimentais e/ou Regulamentares;   VI - assessorar e orientar o Presidente, Vice-Presidente e demais Diretores, nos assuntos de interesse da classe, quando necessário e/ou solicitado; VII - elaborar, orientar ou acompanhar a defesa da Sindicato e/ou dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e outros membros, quando no desempenho das funções sindicais;   VIII - cumprir as normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares, bem como orientações emanadas do Presidente da Entidade;   IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas regimentais e/ou regulamentares da Entidade.   Parágrafo único. ao Diretor Jurídico Substituto, compete auxiliar o titular, bem como representá-lo perante as pessoas fisicas ou jurídicas, quando da impossibilidade, indicado pelo mesmo ou em suas faltas e impedimentos   Art. 28° - Ao Diretor Social, Cultural e de Comunicação compete:   I - promover a defesa do bem estar social da classe que o sindicato representa;   II - estimular as atividades culturais e sociais no meio da categoria representada por este sindicato, procurando integrá-los no contexto da cultura e sociedade nacional;   III - preparar, coordenar e executar a assistência social, cultural, médica, oftalmológica, odontológica, laboratorial, hospitalar e outras colocadas à disposição da categoria representada por este sindicato;   IV - desenvolver e incentivar campanhas de segurança e educativa no meio da comunidade que este Sindicato representa;   V - incentivar e promover a prática de desporto e os festejos comemorativos;   VI - planejar encontros, reuniões, congressos e outras solenidades do interesse da classe;   VII - promover encontros e debates, visando maior integração da classe;   VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo comas normas regimentais e/ou regulamentares;   IX - desenvolver e executar o trabalho de relações públicas do Sindicato;   X - promover a divulgação de todas as atividades do Sindicato.   Parágrafo único. Ao Diretor Social Substituto, compete auxiliar o titular, bem como representá-lo perante as pessoas fisicas ou jurídicas, quando da impossibilidade, indicado pelo mesmo ou em suas faltas ou impedimentos.  

SEÇÃO III

 

DO DELEGADO REPRESENTANTE E DOS

REPRESENTANTES REGIONAIS

 

Art. 29° - O delegado representante têm a incumbência de, juntamente com o Diretor Presidente, representarem o SINPRF/PR junto ao órgão de classe a nível nacional, participando como membros efetivos. Parágrafo único. Ao Delegado Representante cabe, ainda colaborar com a Diretoria Executiva nos trabalhos de administração e representação do SINPRF/PR, tendo direito a voz e voto.   Art. 30° - Os representantes Regionais são os elementos de ligação entre a direção do SINPRF/PR e os filiados que se encontram, por circunstâncias de serviço, localizados nos diversos pontos do Território do Estado, a fim de que possa prestar melhor assistência , sempre que os interesses da Entidade ou do associado, assim o exigir.   I - A área de atuação dos representantes Regionais, será coincidente com a circunscrição da sede do local de serviço do mesmo, podendo, em casos especiais, abranger mais de uma localidade.   II - Aos Representantes Regionais é assegurado, represeritatividúde regional n~ d PSe?ntp,Pith(1 de suas filnçnes, sendo-lhe garantido todos os direitos e prerrogativas inerentes aos cargos que exercem.

 

SEÇÃO IV

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 31° - O conselho Fiscal será composto de três membros titulares, com igual número de suplentes, eleitos juntamente com os demais órgão do Sindicato.   1° - Compete ao conselho Fiscal emitir parecer na prestação de contas anual da Diretoria executiva, exercer a auditoria fiscal, com plenos poderes para realização fiscalizadora, vistoria de exames contábeis , inclusive promover a tomada de contas, caso não haja a apresentação dos elementos contábeis ao final de cada exercício. 2° - Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário, convocado pelo Diretor Presidente, pela maioria simples do Conselho Fiscal, Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral.   3° - Aos membros que compõe o Conselho Fiscal, é assegurado representatividade em toda a base territorial do sindicato, no desempenho de suas funções sendo- lhes garantido todos os direitos e prerrogativas inerentes aos cargos que exercem.  

SEÇÃO V

 

DAS RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS

 

Art. 32° - Os membros dos órgãos do SINPRF/PR, responderão civil e criminalmente por quais quer atos irregulares ou lesivos ao patrimônio social, estando ainda, sujeitos a perda do cargo em razão destes.   Art. 33° - Os membros dos órgãos do SINPRF/PR não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Sindicato, quando em regular exercício de suas funções.  

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

 

DA VACÂNCIA DOS CARGOS ELETIVOS

  Art. 34° - No caso de vacância de cargos eletivos de titulares da diretoria executiva e do Conselho fiscal, proceder-se-á o seu preenchimento, na primeira reunião do respectivo órgão, em conformidade com a ordem de composição da chapa. 1° - Ocorrendo vacância definitiva de cargos eletivos na Diretoria Executiva, de titulares ou suplentes, proceder-se-á o seu preenchimento por . nomeação do Presidente do Sindicato, escolhido dentre filiados quites com suas obrigações sociais , obedecidas as normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares, devendo ser constado em ata na primeira reunião subsequente.   2° - Ocorrendo vacância definitiva de cargos eleitos no Conselho Fiscal, proceder-se-á o seu preenchimento através de nomeação por seu Presidente, escolhidos dentre os filiados quites com suas obrigações sociais, obedecidas as normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares, e serão empossados na primeira reunião subsequente.   Art. 35° - A vacância do cargo eletivo, será declarada pelo respectivo órgão da Entidade, nas seguintes hipóteses:   a - impedimento do exercente do cargo; b - abandono da função; c - renúncia ou afastamento do exercente; d - perda do mandato; e - falecimento;   1° -    O ilnpedilnento para o exercício do cargo eletivo, dar-se-á quando houver inflingência aos dispositivos estatutários, regimentais e/ou regulamentares.   2º -  O abandono da função do cargo eletivo, dar-se-á quando o ocupante de determinado cargo, deixar de comparecer à 03 (três) alternadas, para quais fora ainda, ausentar-se dos seus superior a 60 (sessenta) dias consecutivos. 3° - A renúncia ou afastamento do exercente de cargo eletivo, dar­se-á quando 0 ocupante requerer 4° - A perda do mandato do exercente de cargo eletivo, dar-se-á quando houver, comprovadamente, malversação ou dilapidação do patrimônio social, ou ainda, grave violação das normas estatutárias, regimentais e/ou regulalnentares.  

CAPÍTULO II

 

DA VACÂNCIA DOS CARGOS NOMEADOS

  Art. 36° - A vacância de cargos de nomeação nos órgão do SINPRF/PR, será declarada pelos respectivos órgão, nas seguintes hipóteses­   a - abandono de função; b - renúncia; c - perda de confiança; d - falecimento.   1º - O abandono de cargo nomeado, dar-se-á quando 0 ocupante de determinado cargo, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas para as quais fora convocado, sem motivo justificado, ou ainda ausentar-se dos seus afazeres na entidade, pelo período igual ou superior a 60 (sessenta) dias consecutivos.   2° - A renúncia do exercente de cargo nomeado, dar-se-á quando 0 ocupante a requerer.   3° - A perda da confiança do exercente de cargo nomeado, dar-se­á a critério exclusivo dos responsáveis pela respectiva nomeação, acarretando sua imediata exoneração.    

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS

 

Art. 37° - A eleição para composição dos cargos do SINPRFIPR, realizar-se-á trienalmente, no período compreendido entre os dias quinze de novembro do ano que anteceder ao término dos mandatos e quinze de janeiro do ano subsequente, cumprindo o Edital de convocação, previamente elaborado par o fim específico e publicado no Diário oficial, divulgando na Sede do SINPRF/PR e regionais.   1° -    A eleição no SINPRF/PR será realizada através de escrutínio secreto, exceto, quando houver chapa única, que será votada por aclamação em Assembléia Geral.   I - Para concorrer aos cargos dos órgãos do SINPRF/PR, o candidato, à época do registro da chapa deverá contar com no mínimo, dois anos de filiação e contribuição ininterrupta, e estar em dia com suas obrigações funcionais e sindicais, sendo vedado a acwnulação de cargos.   II - O Diretor Presidente nomeará, com antecedência mínima de 60 dias, a Comissão Eleitoral, composta de três membros entre os não candidatos, que baixará resolução nonnatizando o pleito.   III - Elaborada a legislação eleitoral, o Diretor Presidente convocará a eleição com antecedência mínima de 30 dias.   IV - Os casos omissos serão solucionadas pela Comissão Eleitoral.   V - A diplomação e a posse dos associados eleitos aos cargos dos órgãos do Sindicato, dar-se-á em Assembléia Regional, trienalmente, nos primeiros 10 (dez) dias do mês de fevereiro.

TÍTULO V

 

DO ORÇAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

  Art. 38° -    As receitas e despesas correrão pelas rubricas previstas nas normas vigentes, sendo escriturados em livro próprio.   1° - O plano de despesas deve observar o orçamento anual e comportará exclusivamente, os dispêndios de manutenção e os gastos contratados, autorizados pela Diretoria Executiva, com a aprovação do Conselho Fiscal, apreciação e anuência da Assembléia Geral.   2° - O exercício financeiro atual terá início em 1° de janeiro e encerramento em 31 de dezembro de cada ano.   3° - Em casos urgentes e excepcionais, o Diretor Presidente poderá autorizar despesas extras, desde que haja disponibilidade financeira, obedecidos os dispositivos legais.   4° - Constituem patrimônio do SINPRF/PR os bens móveis e imóveis que possui ou que venha adquirir, assim como as contribuições dos filiados ou doações de terceiros.   5° - Constituem receita do Sindicato: a - as contribuições previstas em lei; b - os descontos assistências sobre os reajustes salariais, constantes de cláusula de dissídio coletivos e/ou beneficios financeiros auferidos através de ações judiciais; c - a renda proveniente de aplicações financeiras; d - a renda patrimonial; e - as doações, subvenções, auxílios, contribuições de sindicalizados da categoria e/ou de terceiros e legados; f - a renda proveniente de empreendimento, assistência judiciaria nas causas trabalhistas, atividades e serviços; g - outras rendas eventuais.  

TÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 39° - Serão nulos, de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e na legislação específica em vigor.   Art. 40° - Não havendo disposição em contrário, prescreve em 02 (dois ) anos, o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infrigente de disposição ocorrida neste Estatuto.   Art. 41° -      O SINPRF/PR, quando julgar necessário e oportuno, instituirá seções e departamentos, para melhor proteção de seus filiados.   Art. 42° - Ocorrendo renúncia ou demissão coletiva da Diretoria Executiva, a Assembléia Geral designará uma comissão provisória, composta de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, em dia com suas obrigações sociais, para dirigí-la até a realização de novo pleito eleitoral, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, exceto quando faltar menos de seis meses para o final do mandato.   Parágrafo único. O procedimento será idêntico, caso não se realize por qualquer motivo as eleições para preenchilnento dos cargos dos órgão da Entidade.   Art. 43° - Ocorrendo renúncia ou demissão coletiva dos membros do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral designará urna comissão fiscal composta de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, em dia com suas obrigações sociais, para fiscalizar a gestão financeira até o final do mandato vigente.   Parágrafo único. Entende-se como renúncia ou demissão coletiva, afastamento definitivo, por qualquer motivo, de número igual ou superior a 2/3 (dois terços) dos membros, de qualquer dos órgão da Entidade.   Art. 44° - O SINPRF/PR terá como símbolos o brasão a bandeira e o hino. 1 ° - O brasão do Sindicato terá as cores ; azul, verde, amarela, vermelha e branca.   2° - A bandeira da Entidade terá as cores; azul, verde, amarela e branca e ao centro o brasão do Sindicato.   3° - O Sindicato poderá, a critério da Diretoria Executiva, providenciar a composição de um hino oficial, ou ainda, se necessário , instituir concurso com essa finalidade.   Art. 45° - O SINPRF/PR, poderá instituir Título de Sócio Benemérito, aquelas pessoas fisicas ou jurídicas que tiverem prestado relevantes serviços ao sindicato ou à categoria profissional representada.   Parágrafo único. O título de sócio Benemérito, poderá ser concedido por preposição de qualquer dos membros do órgão do SINPRF/PR, homologado em Assembléia Geral, em conformidade com as normas estatutárias , regimentais e/ou regulamentares.   Art. 46° -      Os filiados eleitos aos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes , prestarão 0 compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição federal , o estatuto deste sindicato, bem como as demais normas internas dos órgãos do sistema sindical federativo da categoria, no ato da posse.   Art. 47° - Os casos omissos, serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Sindicato.   Art. 48° - O Regimento Interno da Entidade, complementará as disposições deste Estatuto e terá força estatutária.   Art. 49° - Este Estatuto devidamente aprovado pela Assembléia  Geral em 26 de junho de 1998 na cidade de Cascavel-PR entra em vigor na data do seu registro no órgão competente.    

Cascavel PR, 26 de junho de 1998.

MARCO ANTÔNIO MAIA

Presidente da Assembléia

DIRCEU PORTELA DOS SANTOS

Secretário da Assembléia

CLÁUDIO BRAGA

Membro da Mesa da Assembléia

LINO CAMARGO CHIMENTÃO

Membro da Mesa da Assembléia

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

Visto do Advogado OAB/PR